Elaboração do Projeto de Proposta de Regulamento do Fornecimento de Refeições Escolares do Município de Santa Marta de Penaguião

Luís Reguengo Machado, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, em cumprimento do nº 1 do artigo 98º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 20 de fevereiro de 2024, foi desencadeado no Município o procedimento de elaboração do Regulamento do Fornecimento de Refeições Escolares do Município de Santa Marta de Penaguião que visa a criação de um preceituário que fixe, com atualidade, as condições e as normas reguladoras que deverão respeitar-se relativamente às Refeições Escolares.

O mencionado procedimento foi desencadeado ao abrigo da alínea k) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

Nesta senda, o nº 1 do artigo 98º do CPA consagra que a presente publicitação de início do procedimento deverá ser publicitada na Internet, no sítio institucional da entidade pública.

Mais torna público que, nos termos do nº 1 do artigo 68º e do nº 1 do artigo 98º, ambos do CPA, se podem constituir como interessados no presente procedimento aqueles que sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defesa de interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados, que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Nestes termos, os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento até ao dia 6 de março, através de comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico atendimento@cm-smpenaguiao.pt, ou endereçados ou entregues pessoalmente no edifício da câmara municipal, Praça do Município, Rua dos Combatentes, 5030-477 Santa Marta de Penaguião, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 112º do CPA.

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